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A pilhagem dos nossos dados passa a ser "legal"
A pilhagem dos nossos dados passa a ser "legal"
À terceira foi de vez. Com a mudança de campo dos socialistas e liberais em troca de duas alterações que pouco influem na essência do documento, o Acordo Swift que permite às autoridades dos Estados Unidos acederem aos dados pessoais dos cidadãos europeus foi aprovado no Parlamento Europeu.
Foram 484 os deputados - da direita ao chamado "centro" e aos socialistas e democratas (S&D) - que autorizaram a colocação das nossas informações pessoais nas mãos das agências operacionais norte-americanas, satisfeitos por terem a Europol inserida agora no processo como entidade fiscalizadora e por do texto ter desaparecido a expressão "transferência em bloco", o que não quer dizer que tenha deixado de existir. Todo um processo "absurdo e inconstitucional", comentou o eurodeputado Rui Tavares.
Estamos a assistir a "uma violação dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus inocentes", declarou Rui Tavares, deputado eleito como independente pelo Bloco de Esquerda e membro do grupo da Esquerda Unitária, GUE/NGL. O acordo, que fora derrotado em plenário já por duas vezes, para frustração da Comissão, do Conselho Europeu e do Departamento de Estado norte-americano, foi agora aprovado por 484 votos contra 109 e 12 abstenções.
Rui Tavares fez saber que o acordo é praticamente o mesmo que fora rejeitado e que tenciona mobilizar forças para apresentar o caso no Tribunal Europeu de Justiça.
"Muitas questões sobre a protecção da vida privada continuam sem respostas", sublinhou Rui Tavares, cujo trabalho de relator na Comissão de Liberdades e Direitos Humanos (LIBER) do Parlamento travou o acordo por duas vezes. "O Parlamento recusou-se a aprovar as transferências de dados em bloco pela primeira vez em Fevereiro, quando rejeitou o Acordo Swift. Reafirmámos esta posição em Maio com uma resolução que denunciou claramente a ilegalidade das transferências de dados em bloco. Pela terceira vez este processo regressou à mesa e os grandes grupos políticos cederam perante os lóbis norte-americanos uma vez que decidiram que agora é aceitável transferir 90 milhões de dados por mês - mil milhões por ano - para as autoridades norte-americanas".
Rui Tavares criticou também a maioria que aprovou o acordo por impedir os serviços jurídicos do Parlamento de dar uma opinião sobre o acordo solicitada pelo grupo da Esquerda Unitária.
A aprovação do acordo significa igualmente que a Europol actuará como autoridade de fiscalização a pedido dos investigadores norte-americanos. "Colocar a Europol nesta posição é absurdo, ilegal e inconstitucional", explicou Rui Tavares. "Esta agência não tem qualquer papel na protecção de dados e tem um interesse claro nos resultados de todas as transferências; apresentaremos esta violação dos direitos dos cidadãos em tribunal e se for declarada ilegal os cidadãos irão querer saber onde estavam os seus representantes eleitos e porque aprovaram um acordo ilegal".
Além dos lóbis, o Parlamento norte-americano recebeu pressões directas das autoridades dos Estados Unidos para que o acordo fosse aprovado. A secretária de Estado, Hillary Clinton, enviou uma carta ao Parlamento Europeu afirmando a imprescindibilidade de tal acordo no âmbito do "combate ao terrorismo"; Joseph Biden, o vice-presidente norte-americano, deslocou-se expressamente a Bruxelas para fazer um discurso no mesmo sentido que vários deputados consideraram "paternalista" ou mesmo "ameaçador", uma espécie de "puxão de orelhas a meninos mal comportados".
