A Semana de Luta inclui protestos dos professores, dos trabalhadores da Administração Local, com uma concentração frente ao Ministério da Administração Interna.Há também um encontro nacional de dirigentes e delegados sindicais do pessoal não docente dos ensinos básico e secundário, em Lisboa, com desfile para o Ministério da Educação.
Em comunicado, a Frente Comum refere que a jornada de protesto pretende a defesa do vínculo de nomeação de emprego público, contra o novo diploma dos vínculos, carreiras e remunerações, e a estabilidade de emprego, contra o despedimento dos trabalhadores com contrato individual.
Em cima da mesa estão outras questões como a defesa da revisão intercalar dos salários, contra o congelamento de escalões; a imposição de quotas no sistema de avaliação e o aumento da idade de reforma.
Para dia 14 de Março está agendada uma greve, convocada pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública; e concentração dos trabalhadores da Administração Central, designadamente função pública, enfermeiros, estabelecimentos fabris das forças armadas e câmara de Lisboa.
• Em defesa do vínculo de nomeação de emprego público, contra o novo diploma dos vínculos, carreiras e remunerações
A intenção do Governo de destruir o vínculo de emprego público tem por base a pretensão de desmantelar o edifício legislativo que consagra todo o importante conjunto de direitos alcançados pelos trabalhadores da Função Pública, de desregulamentar as relações de trabalho no sector, a começar pelo direito a um emprego estável e a uma carreira e a um salário dignos. E ainda que o Presidente da República tenha reconhecido que o diploma legal “Continua a consagrar soluções… pouco claras e transparentes”, o que é meritório, também é uma verdade que não deixou de o promulgar, sem o recurso a nova fiscalização da sua constitucionalidade.
• Pela estabilidade de emprego, contra o despedimento dos trabalhadores com contrato individual de trabalho
A destruição do vínculo de emprego público e a proliferação do contrato individual de trabalho na Administração Pública têm associados a mobilidade especial e os despedimentos, como se prova pela alteração da Lei nº 53/2006, em vigor desde o passado dia 21 de Fevereiro. Hoje, trabalhadores com vínculo de emprego público e trabalhadores com contrato individual de trabalho estão lado a lado na mesma luta contra a mobilidade especial, pelo emprego e pelo direito ao trabalho.
• Pela revisão intercalar de salários, contra os brutais aumentos de produtos de primeira necessidade
Os aumentos salariais impostos pelos sucessivos governos, ao longo dos últimos anos e em particular pelo actual, degradaram progressivamente o poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública, como se prova pelo que já se passou este ano, com um aumento de 2,1% e uma inflação que, segundo o Banco de Portugal, se situou em Janeiro, nos 2,7%.
• Contra o congelamento de escalões
É um verdadeiro escândalo o que se está a passar com a posição assumida pelo Governo, canalizada para os organismos, no sentido de impedir a mudança de escalão aos trabalhadores que tenham entretanto e desde 1 de Janeiro, perfeito o módulo de tempo para subirem de escalão, alegadamente porque irá entrar em vigor o novo regime de vínculos, carreiras e remunerações. Reafirmamos que até lá, se mantém em vigor o DL 353-A/89.
• Contra a injusta e irracional imposição de quotas no sistema de avaliação
Na linha de destruição de direitos fundamentais dos trabalhadores da Administração pública, o Governo PS/Sócrates, desvirtua aquilo que deve ser um sistema de avaliação de desempenho, como instrumento para a melhoria da qualidade dos serviços prestados e transforma-o num mecanismo de destruição do direito à carreira e de uma progressão salarial com critérios objectivos.
• Contra o aumento da idade de aposentação e a diminuição das pensões de reforma
As sucessivas alterações introduzidas no Estatuto da Aposentação dos trabalhadores da Administração Pública constituíram um violento e despudorado ataque aos direitos dos trabalhadores, impondo a alteração de regras consagradas em lei e quebrando as legítimas expectativas adquiridas aquando da admissão na função pública. Isto passou-se, não só com o aumento da idade para a aposentação, mas também com a redução do valor da pensão, provocada pela alteração das regras de cálculo. Com a alegação de que era necessário aproximar o regime de aposentação da função pública do regime de reformas do sector privado, retiraram-se direitos aos trabalhadores do primeiro sector, sem quaisquer vantagens para os do segundo.
Os trabalhadores da Administração Pública, independentemente do vínculo laboral que hoje os liga aos organismos do sector, têm sobejas razões para prosseguirem a luta, travando o passo a este Governo e às políticas que sucessivamente lhes destroem direitos e os colocam num plano de indignidade profissional e laboral inaceitáveis.
A Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, perante este quadro decidiu dar continuidade à acção reivindicativa dos trabalhadores da Administração Pública, com a concretização de uma GREVE NACIONAL e de uma MANIFESTAÇÂO NACIONAL, no próximo dia 14 de Março, enquadrando estas duas acções na SEMANA DE LUTA DA FRENTE COMUM.
PELO VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO
PELO DIREITO À CARREIRA
POR SALÁRIOS DIGNOS
PELA ESTABILIDADE DE EMPREGO
CONTRA OS DESPEDIMENTOS
PELO DESCONGELAMENTO DE ESCALÕES
CONTRA AS QUOTAS NO SIADAP
CONTRA O AUMENTO DA IDADE DE APOSENTAÇÃO E REFORMA
CONTRA A DIMINUIÇÃO DAS PENSÕES
