Bush conseguiu a aprovação de um projecto de lei que legaliza a tortura e viola as Convenções de Genebra, que estabelecem o tratamento humano dos prisioneiros de guerra. A nova lei anula a garantia de habeas corpus, o direito de qualquer acusado ter as provas contra ele apresentadas em tribunal, para quem a administração norte-americana considere "combatente ilegal" ou que seja acusado de "apoiar o terrorismo".
A "lei sobre comissões militares de 2006" foi aprovada na 4ª feira na Câmara de Representantes por 253 votos contra 168 e na 5ª feira no Senado por 65 votos contra 34.
Bush deslocou-se propositadamente a cada um dos órgãos para conseguir que a lei fosse aprovada e espera-se que a promulgue provavelmente ainda hoje.
O projecto de lei foi apresentado por Bush depois do Supremo Tribunal americano ter considerado em Junho passado que os tribunais especiais, que a administração queria criar para julgar os prisioneiros de Guantanamo, eram ilegais face à lei americana e ao direito internacional.
Esta lei permite a obtenção e uso de provas sob coacção, permite ao governo norte-americano incriminar pessoas, incluindo cidadãos americanos como "combatentes estrangeiros ilegais" e assim sujeitá-los a prisão indefinida sem recurso a tribunal. Com esta lei os detidos que forem considerados "combatentes ilegais" não poderão pôr em causa as razões da sua detenção perante um tribunal, nem denunciar as condições do tratamento a que são sujeitos até que sejam processados por tribunais de excepção. Viola assim o habeas corpus, um dos fundamentos da lei americana e conceito mais antigo do ano de 1215 da Magna Carta.
Cinco enviados independentes da ONU emitiram uma declaração conjunta que considera que as medidas incluídas nesta lei, assim como a existência da prisão de Guantanamo, violam as Convenções de Genebra. Diversas organizações de direitos humanos manifestaram-se contra o projecto e desenvolveram campanhas nesse sentido.
A Human Rights Watch para além da denúncia apelou à rejeição da lei pelo Congresso.
O director do Center for Constitucional Rights, Vincent Warren, considerou inconstitucional a suspensão do habeas corpus.
Mais info:
http://hrw.org/english/docs/2006/01/26/usdom14266.htm
www.ccr-ny.org/v2/home.asp
