A sociedade civil representada pela coligação The Public Voice, apoiada por conhecidas ONGs, realizou uma importante conferência em Madrid sobre Global Privacy Standards for a Global World, da qual resultou uma Declaração para a protecção da Vida Privada e da Privacidade, de que abaixo se reproduz o respectivo texto, que se encontra aberto à subscrição pública de todos os interessados.
Declaração de Madrid da Sociedade Civil para a protecção da Vida Privada e da Privacidade
3 de Novembro de 2009
Global Privacy Standards for a Global World
The Madrid Privacy Declaration
Global Privacy Standards for a Global World
The Madrid Privacy Declaration
Afirmando que a privacidade é um direito humano fundamental, como está expresso na Declaração Universal de Direitos Humanos, no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, e em outros instrumentos de direitos humanos e constituições nacionais;
Recordando aos países membros da União Europeia as suas obrigações de cumprir as disposições da Directiva de Protecção de Dados de 1995 e da Directiva de Comunicações Electrónicas de 2002;
Recordando a outros países membros da OCDE suas obrigações de manter os princípios que se expõem nas Directrizes de Privacidade da OCDE de 1980;
Recordando a todos os países suas obrigações de salvaguardar os direitos civis dos seus cidadãos e residentes sob as disposições de suas próprias constituições e leis nacionais, assim como sob as disposições do direito internacional sobre direitos humanos;
Antecipando a entrada em vigor das disposições que fortalecerão os direitos Constitucionais de privacidade e protecção de dados na União Europeia;
Observando alarmados à dramática expansão da vigilância inexplicável e secreta, assim como a crescente colaboração entre governos e distribuidores de tecnologias de vigilância para estabelecer novas formas de controle social;
Também, destacando que novas estratégias para levar a cabo investigações sobre direitos de autor e conteúdos ilícitos representam ameaças substanciais à privacidade das comunicações, à liberdade intelectual e ao devido processo legal;
Além disso, destacando a crescente consolidação de serviços baseados na Internet e o facto de que algumas empresas estão actualmente adquirindo grandes quantidades de dados pessoais sem uma supervisão independente;
Advertindo que as leis de privacidade e as instituições para a privacidade falharam até hoje em levar em conta as novas práticas de vigilância, incluindo o perfil de conduta dirigido a usuários de Internet, bases de dados do ADN e outros identificadores biométricos, a agregação de bases de dados entre o sector público e o privado e os riscos particulares a grupos vulneráveis, incluídos crianças, emigrantes e minorias;
Advertindo que o erro na salvaguarda da privacidade põe em perigo outras liberdades associadas, incluída a liberdade de expressão, a liberdade de associação, a liberdade de aceso à informação, à não discriminação, e em última instância a estabilidade das democracias constitucionais;
A Sociedade Civil aproveita a oportunidade da 31ª reunião anual da Conferência Internacional de Autoridades de Protecção de Dados e Privacidade para:
1 - Reafirmar o apoio a um marco global de Práticas Justas de Informação que deposita as obrigações naqueles que colectam e processam informação pessoal e concede direitos àqueles cuja informação pessoal é colectada;
2 - Reafirmar o apoio a autoridades independentes de protecção de dados que tomam decisões, no contexto de um marco legal, de forma transparente e sem vantagens comerciais ou influência política;
3 - Reafirmar o apoio a Técnicas Legítimas de Promoção da Privacidade que minimizam ou eliminam a colecta de informação pessoalmente identificável e para a Avaliação de Impactos significativos da Privacidade que requerem o cumprimento de padrões de privacidade;
4 - Instar aos países que não ratificaram a Convenção 108 do Conselho da Europa junto com o Protocolo de 2001 que o façam, o mais prontamente possível;
5 - Instar aos países que ainda não tenham estabelecido um marco exaustivo para a protecção da privacidade e uma autoridade independente para a protecção de dados a que o façam, o mais prontamente possível;
6 - Instar a aqueles países que tenham estabelecido marcos legais para a protecção da privacidade a que assegurem uma implementação e cumprimento efectivo e a colaborar em nível internacional e regional;
7 - Instar aos países a assegurarem-se de que os indivíduos sejam imediatamente notificados quando sua informação pessoal seja revelada de forma inapropriada ou usada de maneira inconsistente com sua colecta;
8 - Recomendar uma pesquisa exaustiva sobre a adequação das técnicas que “borram” dados para determinar se de fato, tais métodos salvaguardam a privacidade e o anonimato;
9 - Pedir una moratória no desenvolvimento ou implementação de novos sistemas de vigilância de massa, incluído o reconhecimento facial, a tomada de imagens de corpo inteiro, identificadores biométricos, e as etiquetas RFID incrustradas, sujeitos a uma avaliação completa e transparente por parte de autoridades independentes e o debate democrático; e
10- Fazer um apelo para o estabelecimento de um novo marco internacional para a protecção da privacidade, com a plena participação da sociedade civil, que esteja baseado no império da lei, no respeito aos direitos humanos fundamentais e no apoio às instituições democráticas.
Assinaturas
ORGANIZATIONS
1. Action Consommation (France)
2. ADIAR: Asociación de Derecho Informático de Argentina (Argentina)
3. AEDH: European Association for the defense of Human Rights (Europe)
4. Ageia Densi (Argentina)
5. The Aktionsbündnis Freiheit statt Angst e.V. (Germany)
6. AK DATEN e.V.: Working Team on Fundamental Rights, informational Self-Determination and Privacy (Germany)
7. ALCEI - Associazione per la Libertà nella Comunicazione Elettronica Interattiva (Italy)
8. Alfa-Redi (Peru/International)
9. AK Vorrat Berlin e.V (Germany)
10. APWKOMITEL: Association of Community Internet Centre (Indonesia)
11. ARCH - Action on Rights for Children (UK)
12. Australian Communications Consumer Action Network (Australia)
13. Australia Privacy Foundation (Australia)
14. APC: Association for Progressive Communications (International)
15. APTI: Association for Technology and Internet/ (Romania)
16. Association UNINET (Bulgaria)
17. Asociación de Internautas (Spain)
18. BigBrotherAwards Deutschland(Germany)
19. BNNRC: Bangladesh NGOs Network for Radio and Communication (Bangladesh)
20. Bits of Freedom (The Netherlands)
21. Bytes For All (Pakistan)
22. CCH: Collectif contre l'homophobie (France)
23. CDD: Center for Digital Democracy (United States)
24. CDNUA: Chinese Domain Name Users Alliance (China)
25. CEU: Center for Media and Communications Studies (CMCS), Central European University (Hungary)
26. Citizen Lab, Munk Centre for International Studies, University of Toronto (Canada)
27. Civil Liberties Australia
28. CFA: Consumer Federation of America (United States)
29. Consumer Focus (UK)
30. Consumers Korea (South Korea)
31. CLI: Comisión de Libertades e Informática (Spain)
32. CHOICE: The Australian Consumer Association (Choice)
33. CIS: Centre for Internet and Society (India)
34. CIPPIC: Samuelson-Glushko Canadian Internet Policy & Public Interest Clinic (Canada)
35. CREIS: Centre de coordination pour la Recherche et l'Enseignement en Informatique et Société (France)
36. CRID: Le Centre de Recherches Informatique et Droit (Belgium)
37. CSDPTT: Coopération-Solidarité-Développement (France/Africa)
38. Deutsche Vereinigung fuer Datenschutz e.V. (Germany)
39. Digital Rights Ireland (Ireland)
40. Digital Rights Denmark (Denmark)
41. EDRI: European Digital Rights (Europe)
42. Enterprise Privacy Group
43. EFF: Electronic Frontier Foundation (United States/International)
44. EFA: Electronic Frontiers Australia
45. Effi: Electronic Frontier Finland (Finland)
46. Електронна граница България"/ Electronic Frontier Bulgaria (Bulgaria)
47. EPIC: Electronic Privacy Information Center (United States/International)
48. Eotvos Karoly Policy Institute (Hungary)
49. EsLaRed (Venezuela)
50. Foundation for Media Alternatives (Philippines)
51. FACT: Freedom Against Censorship Thailand (Thailand)
52. FoeBuD e.V.(Germany)
53. FSU: Fédération syndicale unitaire (France)
54. Fundación Guatemala 2020
55. GISTI: Groupe d'information et de soutien des immigrés" (France)
56. Global Voices Advocacy
57. ICT Consumers Association of Kenya (Republic Kenya)
58. ICRI: Interdisciplinary Centre for Law & ICT (Belgium)
59. IIJusticia: Instituto de Investigación para la Justicia (Argentina/International)
60. IDEC: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Brasil)
61. Internet Governance Project (United States)
62. IISI: Instituto Iberoamericano de Investigacion para la Sociedad de la Informacion (Argentina/Iberoamerica)
63. IP Justice (United States/International)
64. IRIS: Imaginons un réseau Internet solidaire (France)
65. ISOC: Internet Society Bulgaria (Bulgaria)
66. ISOC India Chennai (India)
67. ISOC: l'Internet Society France (France)
68. ISOC: Internet Society Phillipines (Philippines)
69. ISOC: Internet Society New York (United States)
70. Jinbonet: Korean Progressive Network (South Korea)
71. JonDos (Germany)
72. LDH: Ligue des droits de l'homme (France)
73. Monitor de privacidad y acceso a la informacion
74. MOGiS e.V., MissbrauchsOpfer Gegen InternetSperren AbuseVictims Agains Internet Censorship (Germany)
75. Mujeres Centroamericanas por el Software Libre (Central America)
76. NACPEC: North American Consumer Project on Electronic Commerce (Mexico)
77. Instituto Nupef (Brasil)
78. NSW Council for Civil Liberties (Australia)
79. Pakistan ICT Policy Monitors Network (Pakistan)
80. Pangea: Comunicació per a la Cooperació (Spain)
81. Privacy International (UK/International)
82. Privacy France (France)
83. Privacy Journal (United States)
84. Primer Palabra (Guatemala)
85. Quintessenz (Austria)
86. SAF: Syndicat des avocats de France (France)
87. SNUipp-FSU: Syndicat National des Instituteurs, professeurs des écoles et pegc (France)
88. The European Privacy Institute (Europe)
89. Telecommunities Canada (Canada)
90. Verbraucherzentrale Bundesverband e.V. The Federation of German Consumer Organisations (Germany)
91. Via Libre Foundation (Argentina)
92. VIBE!AT - Austrian Association for Internet Users (Austria)
93. WikiLeaks
94. VECAM (France)
95. VOICE (Bangladesh)
96. World Privacy Forum (United States)
97.
EXPERTS (Signatures as of November 3, 2009)
1. Dean Anita L. Allen, University of Pennsylvania Law School (United States)
2. Dr. Andrew A. Adams, Lecturer in Systems Engineering, University of Reading (UK)
3. Alan G. Alegre, Executive Director, FMA (Phillipines)
4. Matías Altamira - Director de la Diplomatura en Derecho y Tecnología, Universidad Blas Pascal - Córdoba (Argentina)
5. Jorge Amodio, San Antonio, Texas (United States)
6. Prof. Michel Arnaud Chair on digital identity Head of CRIS lab University of Paris Ouest Nanterre La Défense (France)
7. Grayson Barber, Esq., of Grayson Barber LLC (United States)
8. Celia Blanco Vallejo, Independent Researcher and Consultant in IT Law (Spain)
9. Rocco Bellanova, Law, Science, Technology & Society (LSTS), Vrije, Universiteit Brussel (Belgium)
10. Prof. Colin J. Bennett, Department of Political Science, University of Victoria (Canada)
11. Fouad Bajwa, Internet Governance & ICT4D Researcher & Advisor Member Multistakeholder Access Group UN-Internet Governance Forum
12. Sami Ben Gharbia, Director, Global Voices Advocacy
13. Roberto Bustamante Vento, Investigador, Centro Peruano de Estudios Sociales (Perú)
14. Dr. Ian Brown, Senior Research Fellow, Oxford Internet Institute University of Oxford (UK)
15. Prof. Roger Clarke, Xamax Consultancy Pty Ltd, Visiting Professor Cyberspace Law & Policy (Australia)
16. Chris Connolly, Director, Galexia (Australia)
17. Centre UNSW, and Chair, Australian Privacy Foundation (Australia)
18. Prof. Julie E. Cohen, Professor of Law, Georgetown University Law Center (United States)
19. Prof. Andrew Clement, Professor, Faculty of Information, Coordinator, Information Policy Research Program, University of Toronto
20. Prof. Paul De Hert, Professor Vrije Universiteit Brussels & University Tilburg (Belgium)
21. Mariano Del Río, Consultor en Seguridad de la Información (Argentina)
22. Daniel Dietrich, Berlin (Germany)
23. Pamela Dixon, author and researcher (United States)
24. Prof. Charles D. Raab, Professor Emeritus and Honorary Professorial Fellow, University of Edinburgh (United Kingdon)
25. William J. Drake. Senior Associate, Centre for International Governance, Graduate Institute of International and Development Studies Geneva, (Switzerland)
26. Dr. Jean-Marc Dinant, Senior Lecturer, University of Namur (Belgium)
27. Prof. David H. Flaherty, professor emeritus, University of Western Ontario; Information and Privacy Commissioner, British Columbia, Canada, 1993-99 (Canada)
28. Prof. Horacio Fernández Delpech, Prof. Titular de Derecho Informático en la Universidad del Salvador (USAL), Prof. Maestría en Derecho Empresario de la Universidad Austral (Argentina)
29. Ivan Ferrando, Presidente, Centro de Estudios de la sociedad y tecnologías de la información (Peru)
30. Alex Gakuru - ICT Expert in private capacity (Kenya)
31. Marie Georges, Independent Expert (France)
32. Prof. Michael A. Geist, Canada Research Chair in Internet and E-commerce Law, University of Ottawa, Faculty of Law (United States)
33. Dr. Carlos G. Gregorio, researcher and consultant in justice administration (Argentina)
34. Prof. Graham Greenleaf, Professor of Law, University of New South Wales and Academic Director, Cyberspace Law & Policy Centre (Australia)
35. Prof. Serge Gutwirth, Law, Science, Technology & Society (LSTS), Vrije Universiteit Brussel (Belgium)
36. Tracy Hackshaw, Independent Researcher & Consultant (Trinidad & Tobago)
37. CJ Hinke, Advisor, Wikileaks
38. Mireille Hildebrandt, Senior Researcher, Centre for Law Science Technology and Society, Vrije Universiteit Brussel (Belgium)
39. Thierry Kopernik, Juriste en droit de la consommation - Secrétaire de Action Consommation (France)
40. Tom Heydt-Benjamin, Security Expert (Switzerland/United States)
41. Dr. Kristina Irion, Assistant Professor, Central European University (Hungary)
42. Jean-Yves Gatete, General secretary ,Collectif National pour le développement humanitaire, CNDH Burundi, UN-Internet Governance Forum-MAG
43. Erick Iriarte Ahon, Director Ejecutivo, Alfa-Redi (Peru)
44. Anna Johnston, Director, Salinger Privacy (Australia)
45. Prof. Danielle Keats Citron, Professor of Law, University of Maryland School of Law (United States)
46. Frederik Kortbæk, Director, LL.M., Dansk Privacy Netværk (Denmark)
47. Prof. Wolfgang Kleinwächterm, University of Aarhus (Germany)
48. Mag. Andreas Krisch, CEO mksult GmbH (Austria)
49. Cedric Laurant, Independent researcher and consultant, European telecommunications law and Internet policy (Belgium)
50. Vincent Langlet (France)
51. Prof. Rebecca Mackinnon Assistant Professor at the University of Hong Kong's Journalism and Media Studies Centre, Founder Global Voices (Hong Kong)
52. Dr. Meryem Marzouki, Senior Researcher, CNRS, Computer Science Laboratory of Paris (France)
53. Prof. Jorge Machado, School of Arts, Sciences and Humanities, University of Sao Paulo, (Brazil)
54. Professor Andrew D Mitchell, Visiting Associate Professor of Law, Georgetown University Law Centre (United States)
55. Dr. Jean-Pierre Masse, Sociologist, Assistant Researcher CERI/Sciences, Po, Paris, (France).
56. Alana Maurushat, Lecturer, Faculty of Law, The University of New South Wales (Australia)
57. TJ McIntyre, Lecturer in Law, School of Law, University College Dublin
58. Prof. Hiram A. Meléndez-Juarbe, University of Puerto Rico Law School (Puerto Rico)
59. Prof. Lateef Mtima, Professor of Law and Director, Institute for Intellectual Property and Social Justice, Howard University School of Law (United States)
60. France MIREMONT, Conseil en Communication & Internet (France)
61. Erich Moechel, Mag. Phil., University of Applied Sciences Vienna (Austria)
62. Peter Molnar, Senior Research Fellow, Center for Media and Communication Studies Central European University (Hungary)
63. Prof. Pablo G. Molina, Associate VP and CIO, Adjunct Professor, Georgetown University Law Center (United States)
64. Sivasubramanian Muthusamy, President ISOC Chenai
65. Peter Munkacsi, IP Expert, Budapest (Hungary)
66. Pablo Ouziel, University of Victoria Department of Political Science (Canada)
67. Professor Margaret D. Osborne, School of Business Management, Seneca College, Toronto, Ontario (Canada)
68. Padeluun, Director, FoeBuD e.V. (Germany)
69. Prof. Frank Pasquale, Loftus Professor of Law, Seton Hall Law School, One Newark Center (United States)
70. Prof. Yves Poullet, Professor, Faculty of Law, University of Namur (Belgium)
71. Michael Rahe, Legal Advisor, Berlin (Germany)
72.
73. Prof. Charles D. Raab, Professor Emeritus and Honorary Professorial Fellow, University of Edinburgh
74.
75. Prof. Joel R. Reidenberg, Professor of Law and Director, Center on Law and Information Policy Fordham University School of Law (United States)
76. Prof. Marc Rotenberg, Adjunct Professor of Law, Georgetown University Law Center (United States)
77. Thomas Ruddy (Switzerland)
78. Raymond Ku, Professor of Law, Co-Director, Center for Law, Technology & the Arts, Case Western Reserve University School of Law
79. Prof. Katherine J. Strandburg, Professor of Law, New York University (United States)
80. Dr. Fumio Shimpo, Associate Professor, Keio University (Japan)
81. Dr. Anne SY Cheung, Associate Professor, Department of Law, The University of Hong Kong (Hong Kong)
82. Rena Tangens, Director, FoeBuD e.V. (Germany)
83. Cynthia Téllez Gutiérrez, Jefa de la División de Protección de Datos Personales y Acceso a la Información, Iriarte & Asociados (Peru)
84. Prof. Samuel Trosow, Associate Professor, University of Western Ontario, Faculty of Law, Faculty of Information & Media Studies (Canada)
85. David Vaile, Executive Director, Cyberspace Law & Policy Centre, Law Faculty, University of New South Wales, Sydney (Australia)
86. Prof. Dr. Henry Vallejo Ballesteros, Profesor Universidad Estatal de Bolívar (Ecuador)
87. Prof. Raymond Wacks, Emeritus Professor of Law and Legal Theory Podere Oliveto, Ponteginori (Italy)
88. Prof. Hong Xue, Chair of Council, Chinese Domain Name Users Alliance (China)
89. Liu Yong, China University of Political Science and Law (China)
90. Michael Zimmer, PhD, Assistant Professor, School of Information Studies, Associate, Center for Information Policy Research, University of Wisconsin-Milwaukee
Signatures received after November 3 and Towards January 28, 2010 International Privacy Day
1. Licda. Renata Avila, Fundación Guatemala 2020
2. Valeria Betancourt, Coordinadora, Programa de Políticas de TIC en América Latina, APC (Ecuador)
3. Jean-Claude Paul (France)
4. Jose F. Callo Romero, Secretario, ISOC Peru
5. Yann Fiévet, Professeur de Sciences Economiques et Sociales (France)
6. Colette Hoffsaes, maître de conférences honoraire (France)
7. Philippe Lequesne (France)
8. Ivan-Diego Meseguer ( France )
9. Josiane Jouët (France)
10. Jean-Jacques GANDINI, avocat à Montpellier, membre du Syndicat des Avocats de France et de la Ligue des Droits de l'Homme (France)
11. Thierry Kopernik (France)
12. Jay Libove, CISSP, CIPP (Spain)
13. Andrea Naranjo Leclercq Investigadora - SEDIF ULB Service d'Informtion er Formation, Université Libre de Bruxelles (Belgium)
14. David Reeve, Photographer (United States)
15. Ahmed Swapan Mahmud, Executive Director, VOICE (Bangladesh)
16. Malte Spitz, Member of the National Executive Committee of the German Greens (Germany)
17. Baudouin SCHOMBE (Africa)
18. A. Van Sprakelaar (The Netherlands)
19. Joris van Hoboken, Legal Researcher, IViR: Institute for Information Law (The Netherlands)
20. Maude Vadot, Montpellier (France)
21. Rodel Urani, Computer Professional, Independent Consultant, Corporate Governance of IT (Philippines)
22. Deirdre Williams (Sta. Lucia)
23. Chip Pitts, Lecturer, Stanford Law School (United States)
24. Tapani Tarvainen, Chairman, Electronic Frontier Finland (Finland)
25. Marie-Andree Weiss, Attorney, New York City (United States)
26. Prof.Dr.Wolfgang Benedek, University of Graz, Austria
27. Ramon Brenna (Argentina)
28. Norbert Klein's (Camboia)
29. Dr. Joss Wright, Research Associate in privacy, Chair of IT Security, University of Siegen, Germany
30. Ginger Paque, DiploFoundation
31. Judy Okite(Republic, Kenya)
32. Randy Bush, Tokyo Japan
33. Valérie Dagrain
34. Cécile Sabourin, Professeure, UQAT, Coordonnatrice, Comité Q/C Charte des responsabilités humaines
