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Pimenta Negra
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24.7.13
Charlie Chaplin: «Em política, eu sou anarquista»
«Em política, eu sou anarquista.
Odeio governos, normas e grilhetas.
Não aceito animais enjaulados.
As pessoas devem ser livres»
Charlie Chaplin
Uma criança explica o que é um anarquista e porque é que governo e violência são a mesma coisa
O seguinte excerto é retirado do filme Um Rei em Nova Iorque,
realizado em 1957 por Charlie Chaplin, e que constitui um sátira corrosiva ao
sistema político norte-americano, bem assim como aos valores e à moral dominante
nos Estados Unidos da América. A criança protagonista é o próprio filho de
Charlie Chaplin.
Na Senda de Fernão Mendes Pinto, novo livro de Joaquim Magalhães de Castro
A novel editora Parsifal acaba de lançar mais um livro de viagens, «Na Senda de Fernão Mendes Pinto», de Joaquim Magalhães de Castro.
Joaquim Magalhães de Castro nasceu nas Caldas de São Jorge, em Santa Maria da Feira. Escritor, jornalista independente, fotógrafo e investigador da História da Expansão Portuguesa, é autor dos livros Mar das Especiarias, Viagem ao Tecto do Mundo – O Tibete Desconhecido e No Mundo das Maravilhas, integrados no Plano Nacional de Leitura, de Oriente Distante e dos álbuns fotográficos Os Bayingyis do Vale do Mu – Luso-descendentes na Birmânia, A Maravilha do Outro – No Rasto de Fernão Mendes Pinto e Sagres – Nossa Barca.
É também autor dos documentários televisivos Bayingyi, a Outra Face da Birmânia, Himalaias – Viagem dos Jesuítas Portugueses e De um Lado para o Outro – Diários da Mongólia. Colabora ainda na imprensa de Portugal e de Macau, onde habitualmente reside. Actualmente é presidente da CATAIO – Associação Cultural para o Desenvolvimento e Cooperação de Macau.
A Propósito do anti-nacionalismo de Fernão Mendes Pinto
O anti-nacionalismo de Fernão Mendes Pinto
Fernão Mendes Pinto é muito provavelmente o maior aventureiro português. Alguém já lhe chamou o Marco Pólo lusitano. Pirata, soldado, mendigo, escravo, comerciante, partidário dos jesuítas cristãos, mas acima de tudo crente de um Deus superior às religiões, Fernão Mendes Pinto foi para a Índia em 1537 viajando depois por toda a Ásia, tendo sido preso várias vezes, não lhe faltando sequer a experiência de ter sido vendido como escravo.
Uma vez regressado a Portugal, decidiu escrever a Peregrinação, um livro onde relatou as suas aventuras e a diversidade das culturas dos povos distantes, mostrando como, apesar de tudo, os homens em qualquer parte do mundo são iguais, o que constitui um autêntico manifesto contra os nacionalismos populistas, para o que contribui em certa medida o criticismo de Fernão Mendes Pinto em relação aos feitos e aos comportamentos dos portugueses naquelas terras distantes.
Por isso mesmo é que o seu livro se tornou um livro de referência na época, editado e comentado noutros países, mas muito pouco valorizado em Portugal, onde Fernão Mendes Pinto foi mal recebido, chegando ao ponto de ser conhecido depreciativamente por Fernão Mentes !
Reflexo de tudo isso é o subtítulo da Peregrinação onde se mistura, por um lado, o multiculturalismo cosmopolita do viajante, e por outro, as referências particularistas aos Jesuítas:
«Peregrinaçam de Fernam Mendez Pinto em que da conta de muytas e muyto estranhas cousas que vio & ouvio no reyno da China, no da Tartaria, no de Sornau, que vulgarmente se chama de Sião, no de Calaminhan, no do Pegù, no de Martauão, & em outros muytos reynos & senhorios das partes Orientais, de que nestas nossas do Occidente ha muyto pouca ou nenhua noticia. E também da conta de muytos casos particulares que acontecerão assi a elle como a outras muytas pessoas. E no fim della trata brevemente de alguas cousas, & da morte do Santo Padre Francisco Xavier, unica luz & resplandor daquellas partes do Oriente, & reitor nellas universal da Companhia de Iesus.»
Os desempregados são o exército industrial de reserva do capitalismo
O capitalismo tem necessidade de gerar desemprego
«O desemprego em massa constitui o exército industrial de reserva, quanto maior ele é, melhor para o capitalista que poderá assim afirmar ao proletário no caso deste fazer greve, que pode contratar outra pessoa a um custo menor fazendo o mesmo trabalho. Daí que o exército industrial de reserva seja tão importante para o capitalismo»
Karl Marx
Exército industrial de reserva é um conceito desenvolvido por Karl Marx na sua crítica da economia política, e refere-se ao desemprego estrutural das economias capitalistas.
O exército de reserva corresponde à força de trabalho que excede as necessidades da produção.
Para o bom funcionamento do sistema de produção capitalista e garantir o processo de acumulação, é necessário que parte da população ativa esteja permanentemente desempregada. Esse contingente de desempregados atua, segundo a teoria marxista, como um inibidor das reivindicações dos trabalhadores e contribui para o abaixamento dos salários.
Segundo Karl Marx, na busca de inovações tecnológicas que lhes propiciem uma vantagem temporária sobre os seus concorrentes, os capitalistas tendem a elevar a composição orgânica do capital , substituindo gradativamente a força de trabalho (que é parte do capital variável ) por máquinas (que são parte do capital constante ), o que resultaria num aumento do desemprego e do exército de reserva.
O conceito de exército industrial de reserva lança por terra a crença liberal na liberdade de trabalho, bem como o ideal do pleno emprego.
Marx divide este exército de reserva industrial em três tipos:
latente;
flutuante; e
intermitente.
A parte latente do exército de reserva industrial é gerada pela mecanização agrícola, que produz um excedente de população rural constantemente em condições de ser absorvido pelo proletariado urbano ou manufatureiro, e na espreita de circunstâncias propícias para esta transformação.
No Século XIX e princípios do XX, o camponês europeu formou uma reserva de trabalho latente para a indústria americana, e os negros do sul e outros grupos rurais minoritários desempenharam o mesmo papel durante os últimos cinquenta anos.
A reserva flutuante está composta por trabalhadores, atraídos às vezes pela indústria moderna e rejeitados por outras, especialmente jovens e pessoas mais idosas nos tempos de Marx, mas agora em grande parte imigrantes recém chegados da cidade e antigos imigrantes marginalizados que, de outro modo, subsistem graças aos seguros sociais.
A reserva de trabalho intermitente é uma parte do exército de mão-de-obra ativa, que tem um emprego completamente irregular.
Tem salários mínimos, e as condições de vida desse grupo estão abaixo do padrão do resto da classe operária.
Nos tempos de Marx, a força de trabalho intermitente era utilizada principalmente em indústrias domésticas pequenas e irregulares, se bem que se utilizasse também como reserva potencial de mão-de-obra barata nas indústrias regulares. Hoje é utilizado na "economia periférica" ou no "mercado de trabalho secundário", onde os trabalhadores têm uma produtividade baixa, salários abaixo do padrão e empregos instáveis. Uma vez mais, os grupos de minorias culturais e raciais constituem parte importante da reserva de trabalho intermitente.
Daí a conclusão que a desigualdade não é um mal temporário nem a pobreza um fenómeno resolúvel nas sociedades de capitalismo avançado; pelo contrário, a desigualdade e a pobreza são vitais para o funcionamento normal das economias capitalistas.
Anedota sobre banqueiro
Certo dia um dos mais importantes banqueiros do país estacionou o seu Mercedes topo de gama, novinho em folha, em frente da sede do seu Banco, disposto a
exibir, a todos quantos o vissem, o seu poder económico.
Logo que abriu a porta para sair, um camião passou a toda velocidade e arrancou completamente a porta do flamejante Mercedes!
O banqueiro ligou imediatamente para a polícia, e dentro de minutos chegou o carro-patrulha.
Antes que o polícia tivesse oportunidade de fazer alguma pergunta, o banqueiro começou a gritar histericamente que o Mercedes tinha sido comprado no dia anterior e alguém tinha de pagar pelos estragos que o seu carro sofrera.
Quando finalmente se acalmou, o Polícia abanou a cabeça, incrédulo, e disse:
- Eu não posso acreditar quão parvo o senhor é.
- Como pode dizer tal coisa? - retorquiu o banqueiro espantado com as palavras do agente e à beira da apoplexia
O polícia respondeu:
- O senhor ainda não se apercebeu que perdeu o seu braço esquerdo? Deve ter sido arrancado, provavelmente quando o camião bateu em si. Está tão preocupado com os seus bens materiais, que não reparou no mais importante.
O banqueiro, horrorizado, dá conta então que lhe falta
o braço e solta um grito de sofrimento:
- Merda,
perdi o o meu Rolex !!!
31.1.13
Revolta republicana do 31 de Janeiro de 1981
A 31 de Janeiro de 1891 aconteceu no Porto a primeira tentativa revolucionária com o fim de destronar o regime monárquico.
A revolta tem início na madrugada do dia 31 de Janeiro, quando o Batalhão de Caçadores nº9, liderados por sargentos, se dirigem para o Campo de Santo Ovídio, hoje Praça da República, onde se encontra o Regimento de Infantaria 18 (R.I.18). Ainda antes de chegarem, junta-se ao grupo, o alferes Malheiro, perto da Cadeia da Relação; o Regimento de Infantaria 10, liderado pelo tenente Coelho; e uma companhia da Guarda Fiscal. Embora revoltado, o R.I.18, fica retido pelo coronel Meneses de Lencastre, que assim, quis demonstrar a sua neutralidade no movimento revolucionário.
Os revoltosos descem a Rua do Almada, até à Praça de D. Pedro, (hoje Praça da Liberdade), onde, em frente ao antigo edifício da Câmara Municipal do Porto, ouviram Alves da Veiga proclamar da varanda a Implantação da República. Acompanhavam-no Felizardo Lima, o advogado António Claro, o Dr. Pais Pinto, Abade de São Nicolau, o Actor Verdial, o chapeleiro Santos Silva, e outras figuras. Verdial leu a lista de nomes que comporiam o governo provisório da República e que incluíam: Rodrigues de Freitas, professor; Joaquim Bernardo Soares, desembargador; José Maria Correia da Silva, general de divisão; Joaquim d'Azevedo e Albuquerque, lente da Academia; Morais e Caldas, professor; Pinto Leite, banqueiro; e José Ventura Santos Reis, médico.
Foi hasteada uma bandeira vermelha e verde, pertencente a um Centro Democrático Federal.Com fanfarra, foguetes e vivas à República, a multidão decide subir a Rua de Santo António, em direcção à Praça da Batalha, com o objectivo de tomar a estação de Correios e Telégrafos.
No entanto, o festivo cortejo foi barrado por um forte destacamento da Guarda Municipal, posicionada na escadaria da igreja de Santo Ildefonso, no topo da rua.
O capitão Leitão, que acompanhava os revoltosos e esperava convencer a guarda a juntar-se-lhes, viu-se ultrapassado pelos acontecimentos. Em resposta a dois tiros que se crê terem partido da multidão, a Guarda solta uma cerrada descarga de fuzilaria vitimando indistintamente militares revoltosos e simpatizantes civis. A multidão civil entrou em debandada, e com ela alguns soldados.
Reconstituição Histórica do 31 de Janeiro de 1891
Vitorino - "Fado da liberdade livre"
30.1.13
Discurso do Bastonário A. Marinho Pinto na Abertura do Ano Judicial 2013
Discurso do Bastonário A. Marinho e Pinto na Abertura do Ano Judicial 2013
Exmo. Senhor Presidente da República
Exmo. Senhor Vice-Presidente da Assembleia da República em representação da Senhora Presidente da Assembleia da República
Exma. Senhora Ministra da Justiça em representação do Senhor Primeiro-Ministro
Exmo. Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
Exmo. Senhor Presidente do Tribunal Constitucional
Exmo. Senhor Presidente do Supremo Tribunal Administrativo
Exmo. Senhor Presidente do Tribunal de Contas
Exma. Senhora Ministra da Justiça
Exmos. Senhores Vice-Presidentes da Assembleia da República
Exmos. Senhores Presidentes dos Grupos Parlamentares
Exma. Senhora Procuradora-Geral da República
Exmo. Sr. Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas
Exmo. Senhor Provedor de Justiça
Exmo. Senhor Cardeal Patriarca de Lisboa
Demais Convidados
Senhores Magistrados
Caros Colegas
Minhas Senhoras e meus Senhores
.
Este é o último ano em que, em representação dos advogados portugueses, discurso nesta cerimónia.
Este é o último ano em que, em representação dos advogados portugueses, discurso nesta cerimónia.
Uma cerimónia que, formalmente, é organizada em conjunto por este tribunal, pela Procuradoria-Geral da República e pela Ordem dos Advogados a que presido.
Este é, pois, um local comum às três principais profissões forenses.
Este Supremo Tribunal de Justiça é, pelo menos neste dia, a verdadeira Casa da Justiça portuguesa.
Por isso ele é o local próprio para os balanços que cada orador entenda fazer; é o local adequado para, em nome daqueles que representamos, analisar os principais problemas da justiça e do país.
Aqui estão, formalmente convidados, em conjunto pelo Sr. presidente do STJ, pela Sra. PGR e por mim próprio, as mais altas figuras do estado, com destaque para V. Exas. Senhor Presidente da República e Senhora Presidente da Assembleia da República, bem como membros do Governo, representantes dos grupos parlamentares e das forças armadas, dos demais tribunais, e da Igreja Católica, entre outras entidades.
Defendi, em tempos, que os organizadores desta cerimónia deveriam, no final do ano parlamentar, ir à Assembleia da República informar os representantes democráticos do povo português sobre como foi, em geral, administrada a justiça nesse ano.
Defendi e continuo a defender essa iniciativa pois entendo que, quanto mais transparentemente se relacionarem entre si os titulares dos poderes do estado democrático menos o farão às ocultas.
Quanto mais transparente for a interdependência entre esses poderes mais nítida será a separação entre eles, maior será a independência de cada um deles e, consequentemente, melhor se cumprirá o espírito e a letra do artigo 2º da Constituição da República Portuguesa.
Por isso, estamos condenados a entendermo-nos – quer queiramos quer não – em benefício ou por imposição dos direitos e dos interesses legítimos dos cidadãos e do próprio estado de direito.
Sendo este alto tribunal, pelo menos hoje, a Casa da Justiça, ele é o local próprio para em nome da Ordem a que presido e em representação dos Advogados portugueses aqui exprimir as nossas preocupações sobre o estado de direito, sobre a democracia, sobre a administração da justiça.
Este é, pois, o local próprio para denunciar;
o populismo da política do governo em matéria de justiça;
para denunciar a utilização por parte do executivo dos órgãos de informação para fanatizar as consciências dos cidadãos;
para denunciar o sistemático recurso à propaganda em vez de informação rigorosa sobre os assuntos de interesse colectivo;
Este tribunal é o local adequado para denunciar a insensibilidade deste governo em relação aos problemas dos portugueses;
a insensibilidade de pessoas que chegaram ao poder prometendo nunca fazer aquilo que hoje fazem com calculismo e frieza;
de pessoas que derrubaram o governo anterior por ele pretender aplicar medidas de austeridade infinitamente mais leves do que as que o actual governo agora aplica com gélida determinação e, até, com prazer ideológico;
em suma: de pessoas que tudo fizeram (incluindo a criação artificial de uma crise política) para obrigar Portugal a pedir a intervenção da TROIKA, pois, sempre souberam que só com essa intervenção poderiam realizar a sua oculta agenda ideológica que passa pela aniquilação dos direitos de quem vive só do seu trabalho, que passa pela destruição do estado social, que passa por um ajuste de contas com os valores e conquistas mais emblemáticos da revolução do 25 de Abril e pela reinstauração de um modelo de organização económica que, verdadeiramente, apenas triunfou nos primórdios do século XIX ou então em algumas das piores ditaduras do século XX.
Este é, pois, o local certo para, recuperando um ideia central do programa do presidente americano Barak Obama, dizer ao governo português que a existência do estado social não faz de Portugal uma nação de pessoas dependentes, mas antes nos liberta a todos – repito: a todos - para melhor executarmos as tarefas que farão este país trilhar as veredas do progresso e do desenvolvimento e proporcionarão um futuro melhor para os nossos filhos.
E, sobretudo, para advertir solenemente o governo de que não tente convencer-nos de que temos de escolher entre apoiar os idosos ou os jovens; de que temos de escolher entre apoiar aqueles que, durante décadas, com o seu trabalho, com os seus impostos, taxas e contribuições, sustentaram este país ou os cidadãos mais jovens a quem entregaremos o futuro de Portugal.
Todos temos direito aos benefícios do progresso e do desenvolvimento.
Foram eles, os que hoje estão reformados e aposentados, que pagaram as escolas onde estudámos gratuitamente, os hospitais onde nos tratámos sem taxas moderadoras; foram eles que pagaram as maternidades onde nasceram sem qualquer custo para as famílias alguns dos que agora os consideram apenas como um custo económico que é preciso reduzir ou eliminar.
O governo português tem de respeitar os pactos que os reformados e os aposentados celebraram com o estado e com a segurança social quando eram trabalhadores activos e garantir-lhes um fim de vida com dignidade.
Isso é não só uma exigência do princípio da protecção da confiança, mas também um critério de aferição de seriedade que ninguém tem o direito de violar – é também uma questão de honradez.
Exmo. Senhor Presidente da República
Exmo. Senhor Vice-Presidente da Assembleia da República
em representação da Senhora Presidente da Assembleia da República
Exma. Senhora Ministra da Justiça em representação do Senhor Primeiro-Ministro
Este tribunal é, pelo menos hoje, o local apropriado para denunciar a fraude em que se consubstanciam certas pretensas formas de justiça.
A justiça faz-se nos tribunais com juízes e advogados independentes e com procuradores e não em centros de mediação, ou julgados de paz.
O estado tem a obrigação de resolver com justiça os litígios entre os cidadãos e não obrigá-los a fazerem as pazes.
O estado gasta quantias vultuosíssimas em instâncias alternativas que, se aplicados nos tribunais proporcionariam uma justiça muito melhor à cidadania e à economia – ao país e aos cidadãos.
O estado tem a obrigação de resolver soberanamente os litígios entre empresas e não remetê-las para essa gigantesca farsa que são os chamados tribunais arbitrais, que em muitos casos não passam de meros instrumentos para legitimar verdadeiros actos de corrupção.
Façamos, a este propósito, um breve desenho para os mais distraídos: por detrás de qualquer acto de corrupção está um acordo entre corrupto e corruptor mediante o qual o primeiro adquire para o estado bens ou serviços ou adjudica obras a um preço muito superior ao seu preço real, repartindo depois essa diferença entre ambos e, nalguns casos, também com terceiros, nomeadamente com o partido a que pertence o decisor corrupto.
Normalmente o acto que materializa esse acordo entre corrupto e corruptor assume a forma jurídica de um contrato publico-privado em que as partes são o estado (ou alguns dos seus órgãos) e a empresa ou instituição privada representada pelo corruptor.
Para que o propósito atinja os fins delineados sem qualquer problema para os seus autores, basta apenas que esse contrato inclua uma cláusula mediante a qual as partes recorrerão obrigatoriamente a um tribunal arbitral para resolver qualquer litígio dele emergente.
Depois, finge-se uma divergência ou outro pretexto qualquer como um atraso no pagamento do inflacionado preço para que o caso vá parar ao dito tribunal.
Imagine-se, agora, qual será a decisão desse tribunal.
Qual será a decisão de um tribunal em que os juízes foram substituídos por advogados escolhidos e pagos – principescamente, aliás - pelo corrupto e pelo corruptor.
É óbvio que proferirá a sentença pretendida por ambos e obrigará o estado ao cumprimento integral da prestação que o corrupto e o corruptor haviam acordado entre si.
O recurso ao tribunal arbitral previne também a hipótese de o decisor corrupto ser substituído no cargo por outra pessoa alheia ao negócio.
É, sobretudo, para isso que se tem vindo a generalizar o recurso aos tribunais arbitrais na esmagadora maioria dos negócios do estado.
Agora, praticamente todos os contratos público-privados contêm uma cláusula mediante a qual se estabelece que o tribunal competente para dirimir qualquer litígio deles emergente será um tribunal arbitral, pois não podem correr o risco de o caso poder ir parar a um tribunal independente e ser apreciado por um juiz independente.
Nada tenho contra os tribunais arbitrais quando, em processos cujo objecto é disponível, eles são escolhidos por entidades privadas.
Até reconheço que eles podem ter alguma utilidade entre entidades privadas com idêntica capacidade económica.
Mas temos de reconhecer que eles favorecem sempre quem tem mais dinheiro – quem tem mais dinheiro para pagar – reparem bem! – os honorários dos juízes.
Não aceito é que o estado fuja dos seus próprios tribunais e procure as arbitragens, onde, sintomaticamente, é sempre condenado.
É um tipo de justiça às escondidas, quase clandestina, usada para legitimar verdadeiros assaltos ao património público, obviamente com a conivência de quem tinha por missão defender esse património.
Por isso é escandaloso que o estado recorra a esses pseudo-tribunais.
Tal só se compreende como uma forma encapotada de prejudicar o próprio estado.
Mas, chegou-se a uma situação em que até os impostos estão a ser discutidos nas arbitragens, o que - diga-se em abono da verdade – se deve a uma lei do anterior governo, mas que o actual acarinha com especial ternura.
Ou seja: aquilo que não está na disponibilidade do estado – a cobrança dos impostos – passou a poder ser discutido e decidido num tribunal privado em que os juízes são nomeados e pagos pelas partes, incluindo o próprio contribuinte devedor.
Obviamente, não foi para protecção dos pequenos e médios contribuintes (algumas vezes vítimas de verdadeiros assaltos do fisco) que se instituiu essa medida, mas sim para legitimação da evasão fiscal dos grandes contribuintes, pois só estes têm dívidas fiscais em montantes que justificam o recurso a esse tipo de justiça.
E, muito provavelmente, a fórmula decisória não anda muito longe deste paradigma: «deves mil, pagas duzentos ou trezentos e o resto será dividido por nós todos, incluindo, obviamente, os juízes».
Tudo bem resguardado do escrutínio público, como convém, e com base num emaranhado de leis fiscais que parecem feitas para impedir a cobrança efectiva de impostos.
O escândalo chegou a tal ponto que este governo até já tornou os tribunais arbitrais obrigatórios para certos tipos de litígios, ou seja, até já proibiu empresas privadas de recorrerem aos órgãos de soberania que são os tribunais públicos.
É o que acontece com os litígios entre as empresas titulares das patentes dos medicamentos e as que procedem ao fabrico de genéricos.
E tudo isso acontece num país onde é público e notório que certos membros do governo têm interesses profissionais directos no grande negócio das arbitragens em Portugal.
E tudo isto com um governo cuja propaganda tenta fazer crer que tem uma vontade firme de combater a corrupção, mas, curiosamente, só faz através de leis grosseiramente inconstitucionais.
Exmo. Senhor Presidente da República
Exmo. Senhor Vice-Presidente da Assembleia da República
em representação da Senhora Presidente da Assembleia da República
Exma. Senhora Ministra da Justiça em representação do Senhor Primeiro-Ministro
Este é também o local próprio para dizer bem alto que vivemos num país onde os cidadãos não podem confiar nas leis da República.
A certeza jurídica da norma geral, abstracta e objectiva capitulou perante a arbitrariedade da decisão judicial e, por isso, ninguém pode antecipar ou prever com segurança a solução de um qualquer problema jurídico levado a um tribunal.
Os mesmos factos com a mesma lei dão origem a decisões, muitas vezes, totalmente opostas.
Ninguém pode prever a decisão final de um processo, porque, apesar de a lei ser a mesma e os factos também, essa decisão, frequentemente, varia de juiz para juiz.
E como a história abundantemente nos mostra a justiça e o direito podem muito facilmente ser transformados em instrumentos de terror.
Infelizmente, há decisões judiciais que constituem verdadeiros actos de um estado terrorista.
Por isso, este é também o local adequado para daqui lançar uma solene advertência aos Advogados portugueses: retirem dos vossos escritórios quaisquer documentos ou objectos que possam incriminar os vossos clientes, pois correm o risco de um juiz ir lá apreendê-los para os entregar à acusação.
Para alguns juízes, o escritório de um advogado não goza, hoje, em Portugal, da imunidade que deveria ter.
Chegámos a um ponto da nossa vida colectiva em que os Advogados terão de recorrer aos velhos métodos com que outrora contornavam as perseguições das polícias da ditadura.
Este é, também por isso, o lugar certo para proclamar a minha solidariedade para com todos os advogados que têm sido vítimas de atropelos judiciais às suas prerrogativas profissionais, designadamente, devido ao seu empenho na defesa dos direitos e dos interesses legítimos dos seus constituintes.
Uma palavra de solidariedade que quero enviar, também, aos advogados que têm sido vítimas de verdadeiras agressões à sua honra pessoal e profissional por parte do actual governo.
Refiro-me, naturalmente, aos Colegas que intervêm no âmbito do sistema de apoio judiciário e que, por essa via, prestam um inestimável serviço ao estado de direito, permitindo que os cidadãos mais pobres possam aceder à justiça e aos tribunais com um mínimo de qualidade e de dignidade.
Em vez de reconhecer o papel desses advogados na consolidação do estado de direito; em vez de lhes pagar atempadamente os parcos honorários que a lei estabelece; em vez dignificar esse serviço como essencial ao fortalecimento da cidadania, o governo português – o actual governo – lança, publicamente, sobre eles as mais pérfidas suspeitas.
O governo não só se atrasa escandalosamente no pagamento dos seus diminutos honorários como lança sobre eles uma campanha pública de enxovalho, tentando fazer crer que todos eles cometem fraudes.
O estado português é de todos os da Europa ocidental o que menos gasta com cada processo no âmbito do apoio judiciário.
Atente-se que Portugal gasta por processo dez vezes menos do que gasta o Reino Unido.
Mas mesmo assim, o governo chegou ao ponto de participar criminalmente contra muitos advogados por supostas irregularidades em que os prejudicados são os próprios advogados.
Pasme-se: muitos advogados foram alvo de participações criminais, com base em irregularidades que consistiram em declarar menos diligências processuais do que as que realmente tinham sido realizadas e, como tal, recebendo menos honorários do que aqueles a que tinham legalmente direito.
Sempre disse e repito-o mais uma vez aqui: o Advogado é um profissional profundamente vinculado ao direito e aos princípios éticos e deontológicos da sua profissão.
Ele ajuda o suspeito ou mesmo o autor de um crime a defender-se em juízo mas não o pode auxiliar a cometer um crime e muito menos o pode cometer em nome do seu constituinte.
Quando isso acontece o advogado deve ser punido com mais severidade do que aqueles em benefício de quem actuou.
E a Ordem dos Advogados está empenhada no reforço do prestígio e da dignidade social da advocacia.
Exmo. Senhor Presidente da República
Exmo. Senhor Vice-Presidente da Assembleia da República
em representação da Senhora Presidente da Assembleia da República
Exma. Senhora Ministra da Justiça em representação do Senhor Primeiro-Ministro
Há dois mil anos, na Palestina, um homem inocente foi condenado à morte por uma multidão de pessoas fanatizadas.
Antes foi preso, interrogado, torturado, humilhado e julgado diante da turba de justiceiros que ululava pela sua condenação.
O julgamento, a sentença e a sua execução foram rápidas e exemplares.
Não houve, como agora se diz, manobras dilatórias, nem excesso de garantismo, nem outros expedientes que atrasassem ou dificultassem a justiça que todos queriam.
Tudo aí se processou segundo um modelo que foi usado durante séculos e que alguns quererem hoje recuperar.
E se aqui, hoje, invoco, esse julgamento não é pelo facto de o arguido estar inocente, pois sempre houve e haverá inocentes condenados.
Não é pelo facto de, em troca da sua condenação, um criminoso ter sido libertado, pois sempre houve e sempre haverá culpados que escapam à justiça; e sempre que um inocente é condenado há um culpado que fica impune.
Também não é pela brutalidade da condenação, pois essas sentenças sempre foram as preferidas das multidões e dos justiceiros.
Não é também pela convicção dos julgadores sobre a culpabilidade do acusado, pois as turbas são sempre irracionais e só têm certezas.
Não é sequer pela tortura e pela humilhação pública do acusado, pois essas práticas também continuaram a existir durante séculos e continuam hoje em alguns estados modernos que se dizem democráticos e de direito, como o nosso.
O que ainda hoje me arrepia naquele julgamento é o facto de não ter havido ninguém que erguesse a sua voz em defesa do acusado.
De não ter havido ninguém que invocasse uma atenuante - pequena que fosse - para amenizar um pouco a brutalidade da sentença que se anunciava.
O arguido foi preso, interrogado, julgado e condenado em processo sumário, sem qualquer defesa.
Ali estava ele, sozinho, perante uma multidão de acusadores embriagados com as suas próprias certezas e ululando pela rápida execução de uma sentença que eles próprios proferiram, enquanto o juiz, que até tinha dúvidas sobre a sua culpa, acabou lavando, cobardemente, as mãos, para não prejudicar a sua imagem pública.
Ninguém foi capaz de um só gesto em defesa daquele homem; até aos seus amigos mais próximos faltou a coragem para uma simples palavra de conforto e de solidariedade.
Se aqui invoco esse terrível episódio é porque também há, hoje, em Portugal, quem sobreponha a rapidez do julgamento à ponderação da justiça; quem queira que crimes graves sejam julgados em processo sumário.
Se invoco, aqui, esse julgamento é porque, hoje, em Portugal está a tentar criar-se um ambiente um ambiente político e social que impede os acusados de exercerem os seus direitos de defesa – que iniba outras pessoas, incluindo os advogados, de os defenderem.
Alguns acusados são, hoje, enxovalhados na praça pública sem qualquer possibilidade de defesa.
A multidão de há dois mil anos foi hoje substituída por uma turba mediática onde se destacam, magistrados, polícias, jornalistas e os justiceiros que enchem as caixas de comentários on-line.
Simples suspeitos são condenados sem apelo nem agravo nos modernos pelourinhos em que se transformaram certos órgãos de comunicação social, sem que sobre eles tenha sido emitido qualquer veredicto formal de culpabilidade.
Políticos sequiosos de popularidade fácil, jornalistas moralmente corrompidos, polícias fundamentalistas, magistrados indignos da sua função – todos convergem para gerar o ambiente social que exige sempre penas mais pesadas, medidas de coacção mais duras e, sobretudo, para criar as condições de coacção psico-social propícias a que só se ouça ou se acredite na versão dos acusadores.
Todos se unem na tentativa de fazer gerar na opinião pública a ideia de que sãos os direitos dos cidadãos que estão a mais no nosso sistema judicial; que é o exercício processual desses direitos que entrava o funcionamento da nossa justiça.
O uso dos mais elementares direitos de defesa é apontado por eles como a causa dos principais males da justiça portuguesa.
Os Advogados, aqueles que detêm a missão constitucional de defender em juízo os direitos das pessoas, são desqualificados no discurso oficial deste governo e desvalorizados nos nossos tribunais.
Eles são, por vezes, anatematizados e, até, silenciados nas salas de audiências dos tribunais por pequenos ditadores travestidos de magistrados.
Se o recurso de um cidadão contra uma decisão judicial que o prejudica tem de ser feito em alguns dias, pois senão perde-se o direito de recorrer dessa decisão, e se a apreciação desse recurso demora muitos meses ou anos – o que faz o governo e a Assembleia da República às suas ordens para corrigir esse atraso?
Acaba com o direito de recurso ou restringe-o gravemente, em vez de criar condições para que os magistrados os decidam mais depressa.
Esta é a metodologia que este governo e a maioria parlamentar que o apoia estão seguir em matéria de justiça.
Quem é fraco com os fortes acaba sempre sendo forte com os fracos.
O actual governo está, hoje, a tentar introduzir na investigação criminal os mesmos métodos que tão bons resultados deram na
Em breve, a confissão será a prova rainha do processo penal e tudo valerá para a obter.
Em breve, a prisão preventiva deixará de ser usada como medida cautelar a passará a sê-lo como forma de obrigar os suspeitos a colaborarem com os investigadores na sua própria incriminação.
Contra tudo isso, contra essa subcultura que desqualifica o papel do advogado na administração da justiça, daqui ergo a minha voz.
Daqui denuncio também o populismo primário subjacente ao discurso das «manobras dilatórias» e do «excesso de garantismo» com que este governo e seus seguidores na comunicação social e nos tribunais têm vindo a intoxicar a opinião pública.
Não há excesso de garantias nas nossas leis.
O que há são demasiadas violações dos direitos dos cidadãos – dos direitos humanos - em alguns interrogatórios policiais (sem a presença de advogado), em algumas prisões, e até em algumas salas de audiência.
O que há em abundância no nosso sistema de justiça é o fundamentalismo justiceiro de muitos magistrados e polícias, de alguns políticos e de demasiados jornalistas.
O que há em excesso em Portugal é humilhação pública dos arguidos, condenados ou não.
O que há em excesso no nosso sistema de justiça é desrespeito pelos princípios do contraditório e da imediação; é desrespeito pelos cidadãos e pelos seus mandatários.
O que há em excesso no nosso sistema de justiça são alterações legislativas e cada vez mais leis com cada vez menos qualidade.
Exmo. Senhor Presidente da República
Exmo. Senhor Vice-Presidente da Assembleia da República
em representação da Senhora Presidente da Assembleia da República
Exma. Senhora Ministra da Justiça em representação do Senhor Primeiro-Ministro
É hora de terminar.
Fez ontem, precisamente, seis anos que aqui discursei pela primeira vez como Bastonário da Ordem dos Advogados.
Faço-o hoje pela última vez nessa veste e, devo dizê-lo, com qualquer outra, pois dificilmente aqui voltarei, o que, aliás, vai agradar a muitos, incluindo a mim próprio.
Sinto aproximar-se o fim de uma longa caminhada.
Às vezes tenho uma estranha sensação de plenitude e outras um sentimento de vazio.
Sinto que aqui disse tudo o que havia para dizer; sinto que disse tudo o que devia ser dito.
Um advogado não existe para agradar mas sim para incomodar.
Um advogado existe para fazer tudo aquilo que faltou naquele julgamento de há dois mil anos e não permitir que os julgamentos sejam tão rápidos; existem para estar ao lado dos seus constituintes sejam eles vítimas, acusados ou condenados; existem para enfrentar todos os justiceiros.
Existem para que a justiça seja feita com ponderação, com objectividade, com imparcialidade e até com humildade.
Um advogado existe para defender direitos e interesses legítimos – para ser útil aos cidadãos.
E será tanto mais eficaz nessa sua missão quanto mais capaz for de incomodar os poderes e os poderosos.
E será tanto mais incómodo para estes quanto mais capaz for de defender os cidadãos, quanto mais útil for à cidadania.
Quando pensei na melhor forma de terminar esta série longa de discursos, quase sempre, fui parar ao regaço protector de um poeta, à companhia reconfortante da poesia.
Umas vezes fui seduzido pelo arrebatamento demolidor de Jorge de Sena:
«Estão podres as palavras - de passarem/por sórdidas mentiras de canalhas/que as usam revés como o carácter deles»./E podres de sonâmbulos os povos/ante a maldade à solta de que vivem/a paz quotidiana de injustiça.
Em outras inclinei-me para a suavidade lírica de Camões:
«Oh como se me alonga de ano em ano/A peregrinação cansada minha! /Como se encurta, e como ao fim caminha/Este meu breve e vão discurso humano»!
Lembrei-me até de repetir o grito flamejante do cantor brasileiro, Cazuza:
Meus heróis/Morreram de overdose/Meus inimigos/Estão no poder
Mas acabei por escolher a exaltação clarificadora de um poema de José Carlos Ary dos Santos, a que apenas alterei uma palavra.
Serei tudo o que disserem
por inveja ou negação:
cabeçudo dromedário
fogueira de exibição
teorema corolário
poema de mão em mão
lãzudo publicitário
malabarista cabrão.
Serei tudo o que disserem:
ADVOGADO castrado não!
Muito obrigado.
30 de Janeiro de 2013
António Marinho e Pinto
Bastonário da Ordem dos Advogados
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